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TRF4 - Súmula 1

TRF 4ª Região

por: STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL

É inconstitucional a exigência do empréstimo compulsório instituído pelo artigo 10 do Decreto-Lei 2.288, de 1986, na aquisição de veículos de passeio e utilitários.
DJ (Seção II) de 02-10-91, p.24184

Precedentes:
900427106-8.pdf
900426839-1.pdf
900422231-6.pdf
89041... .pdf

STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi criado pela Constituição Federal de 1988 com a finalidade de preservar a uniformidade da interpretação das leis federais em todo o território brasileiro. Endereço: SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - Trecho III. CEP 70095-900 | Brasília/DF. Telefone: (61) 3319-8000 | Fax: (61) 3319-8700. Home page: www.stj.jus.br

Conforme a NBR 6023:2000 da Associacao Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), este texto cientifico publicado em periódico eletrônico deve ser citado da seguinte forma: BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça. TRF4 - Súmula 1 Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 out 2007, 16:36. Disponivel em: https://conteudojuridico.com.br/consulta/súmulas organizadas/9841/trf4-sumula-1. Acesso em: 24 nov 2024.

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